A Inteligência Artificial entrega a resposta que o usuário deseja ouvir – não necessariamente a mais adequada sob o ponto de vista jurídico Em um ambiente no qual a Inteligência Artificial (IA) já integra o cotidiano das pessoas, questões que antes exigiam uma visita ao cartório ou ao escritório de advocacia hoje parecem facilmente solucionáveis com alguns cliques ou […]
Nova lei trabalhista de 2025 muda cálculo de férias e impacta milhões de trabalhadores
A partir de 2025, milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada enfrentarão mudanças no cálculo do adicional de férias devido ao Projeto de Lei (PL) 4165/24, em tramitação no Congresso Nacional. Apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o projeto exclui a contribuição previdenciária do terço constitucional pago durante o descanso, alterando a Lei 8.212/91. A […]
Mulher que vivia em união estável com o ex-marido obtém direito a pensão por morte
O casal, que teve duas filhas, divorciou-se em 2017, mas retomou a convivência em regime de união estável até o falecimento do segurado. A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte a uma mulher que, mesmo após o […]